ANPD publica orientações preliminares sobre aferição de idade no ECA Digital, inicia monitoramento de empresas e foca fiscalização em app stores e sistemas operacionais.

Apesar de a regulação sancionatória do ECA Digital não estar totalmente concluída, diretor da agência lembra que fiscalização ...

Luís Montenegro afirma que a Comissão Europeia manifestou "disponibilidade total" para encontrar com o Governo "uma solução, uma via, os mecanismos que forem necessários" para que Portugal "não perca ...